O regimento interno de condomínio é um conjunto de regras que define direitos e deveres dos moradores, estabelecendo normas para o uso das áreas comuns, barulho, segurança, convivência e outras questões essenciais para a harmonia do condomínio.
Diferente da convenção condominial, que trata de aspectos legais e estruturais do empreendimento, o regimento interno foca no dia a dia dos moradores e pode ser alterado com mais facilidade.
Se você é síndico ou faz parte da administração condominial, saiba como elaborar e atualizar esse documento de forma eficiente:
Para criar um regimento interno eficiente, siga os seguintes passos:
Analise as principais demandas dos moradores, como regras para animais de estimação, vagas de garagem, horários de silêncio, uso de salão de festas, entre outras.
O regimento deve ser de fácil compreensão para evitar dúvidas ou interpretações erradas.
As regras do regimento interno não podem contrariar a Lei do Inquilinato (8.245/91), o Código Civil (Lei 10.406/02) ou a Convenção do Condomínio.
O regimento deve ser apresentado e aprovado pelos condôminos em assembleia, conforme a convenção do condomínio determinar.
Após aprovado, o regimento deve ser disponibilizado a todos os moradores, seja impresso ou digitalmente.
Com o tempo, pode ser necessário atualizar o regimento interno para adequá-lo às novas necessidades do condomínio. Veja os passos para fazer isso corretamente:
A alteração pode ser motivada por reclamações dos moradores, mudanças legislativas ou problemas recorrentes.
Verifique qual o quórum necessário para modificar o regimento interno. Em geral, a maioria simples dos condôminos presentes na assembleia pode aprovar mudanças desde que a Convenção não traga um quórum qualificado.
É fundamental convocar uma assembleia geral extraordinária, com pauta específica sobre a alteração do regimento.
Durante a reunião, os moradores devem discutir as mudanças e votar conforme as regras estabelecidas na convenção.
Após a aprovação, o novo regimento deve ser registrado em ata e amplamente divulgado no condomínio.
A CMPremium é especialista em gestão condominial e pode facilitar todo o processo de criação, atualização e divulgação do regimento interno.
Recomendamos que síndicos e moradores considerem contratar um escritório especializado para ajudar, caso as alterações no documento sejam muito significativas e impactantes para o condomínio.
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